ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 198/2026

Lei Complementar nº. 198/2026

 

“Dá nova redação ao Anexo I e Anexo II da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2025, utilizando o índice IPCA-E do IBGE para a correção. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhes são por Lei atribuída;

 

FAZ SABER, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando o índice de 4,41 % (quatro vírgulas oitenta e quarenta e um por cento) aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 (4,41%), como revisão geral anual para reposição das perdas inflacionarias nos termos do art. 37, X, da CF.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 1º/1/2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de janeiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Art. 11 da LC n° 82/2012)

 

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)

Diretor de Administração Geral

01

2.268,13

2.154,73

Diretor de Orçamento e Finanças

01

2.268,13

2.154,73

Diretor Legislativo

01

2.268,13

2.154,73

Controlador Interno

01

4.657,04

4.424,19

Assessor Parlamentar

07

1.664,19

1.580,98

Assessor Legislativo

01

1.959,45

1861,48

Assessor de Comunicação*

01

3.036,00

2.884,20

*Cargo de Assessor de Comunicação criado pela Lei Complementar nº 189 de 2/10/2025.

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (95%)

Diretor de Administração Geral

01

2.368,15

2.249,75

Diretor de Orçamento e Finanças

01

2.368,15

2.249,75

Diretor Legislativo

01

2.368,15

2.249,75

Controlador Interno

01

4.862,42

4.619,29

Assessor Parlamentar

07

1.737,58

1.650,70

Assessor Legislativo

01

2.045,86

1.943,57

Assessor de Comunicação*

01

3.053,22

2.901,51

* O Cargo de Assessor de Comunicação criado em outubro de 2025 [out 0,33%, nov 0,18% e dez 0,09%] que somam 0,60% acumulado.

 

ANEXO II

(Art. 12 da LC n° 82/2012)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

02

1.878,92

Copeira-Zeladora

01

1.610,51

Motorista de Veículo Leve

01

1.878,92

Vigia

03

1.610,51

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

Agente Administrativo

02

1.961,78

Copeira-Zeladora

01

1.681,53

Motorista de Veículo Leve

01

1.961,78

Vigia

03

1.681,53

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 23 de janeiro de 2026

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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