ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2635/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2635, DE 10DE MARÇODE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba àAPAE - ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO D'OESTE/ROe dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba aAPAE -Associação dePais e Amigos dos Excepcionaisde MachadinhoD´Oeste/RO, na importância deR$50.000,00(cinquentamilreais),para custear oProjeto:MANUTENÇÃO DA APAE,visandoa contratação de prestadores de serviçospossibilitando assim a continuidadedos serviços em prol da pessoa com deficiência e desuas famílias,conforme previsão orçamentáriaabaixo:

 

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

04.243.0002.2071.0000 Manutenção do FUMDICA - Ficha 434

Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções SociaisR$50.000,00 (cinquentamilreais)

Art.3ºPara a realização doConvênio,aAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO- apresentouPlano de Trabalho, queapós o recebimento da importância prestarácontas ao Município da utilização dos valores.

 

Art.4ºO valor será repassadoem05 (cinco)parcelasnovalordeR$10.000,00(dez mil reais) cada,totalizandoR$50.000,00 (cinquentamilreais),conforme minuta doTermo deConvênio que segue anexo,o qualfaz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. OTermo de Convênioque será firmado através desta Lei,eterá validade até o dia 31 de dezembro de 2025, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.

 

Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 10dias do mês de marçode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID714670e o código verificador0ADFA59A.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:01D9ABCF