ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 840 DE 02 DE JUNHO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR LUIZINHO AMAZONAS

 

“Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas á idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil”.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir fraldas

geriátricas, para uso contínuo ou temporário, aos idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil.

 

§ 1º - Para os efeitos da Lei, considera-se idoso a pessoa que comprovar ter idade igual a 60 (sessenta) anos.

 

§ 2º - São incapazes para a vida civil as pessoas descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou seja:

 

I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

II – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

III – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos. E os que, por deficiência mental, tenham os discernimentos reduzidos; e

IV – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

 

§ 3º - Poderão ser beneficiadas pela presente Lei todas as pessoas nas condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda familiar individual não seja superior a 1 (um) salário mínimo.

 

I – para os efeitos da presente Lei, considera-se como renda familiar individual a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes.

 

§ 4º - Cada beneficiário da presente Lei terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitando o total a no máximo 2 (duas) por dia e 60 (sessenta) por mês.

 

Art. 2º - As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do benefício.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com outras esferas do Governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para consecução dos objetivos descritos nesta Lei, inclusive para produção de fraldas geriátricas de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados.

 

Art. 4º - O pedido para concessão ao beneficiário será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:01DEC284