ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 908 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 16 DE AGOSTO DE 2018.

“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de Crédito Adicional Especial através de CV, na importância de R$. R$. 103.136,88 (cento e três mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$. 103.136,88 (cento e três mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Centro de Saúde UBS Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.10.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UNID MISTA SANTA IZABEL

 

FICHA 104

 

R$ 103.136,88

 

DESPESA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1044

AQUIS. BENS MÓVEIS – UBS JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$. 103.136,88

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 103.136,88 (cento e três mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Centro de Saúde Unidade Básica/Jequitibá. Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.10.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UBS JEQUITIBÁ

 

FICHA 104

 

R$ 103.136,88

 

DESPESA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1044

AQUIS. BENS MÓVEIS – UBS JEQUITIBÁ

 

Total da Suplementação

R$. 103.136,88

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 103.136,88 (cento e três mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Centro de Saúde Unidade Básica/Jequitibá. Através do Convenio nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.7.1.01.10.00.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – UBS JEQUITIBÁ

 

FICHA 104

 

R$ 103.136,88

 

DESPESA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.00.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.10.301.0017.1044

AQUIS. BENS MÓVEIS – UBS JEQUITIBÁ

 

02.12.00.10.301.0017.1044 – 4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERM. (FIC 400)

R$ 103.136,88

Total da Suplementação

R$. 103.136,88

 

Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial da presente lei, será por Superávit Financeiro, no valor R$ 103.136,88 (cento e três mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) por suplementação.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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