ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 693
“Desafeta o bem de uso comum do povo e/ou especial área de terras, referentes ao local onde funcionará a Escola Família Agrícola – EFA e o terreno de propriedade do Município e autoriza doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DO RONDÔNIA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1o Fica desafetada bem de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Município de Candeias do Jamari Conforme Certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidente no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, para construção da Escola Família Agrícola – EFA, com uma área de 15,0000 (Quinze Hectares) inserida dentro do Lote 38, com uma área de 150.000,00 m².
§ Único – O restante da área o equivalente 5,6432 (Cinco Hectares, sessenta e quatro ares e trinta e dois Centiares) será utilizada pelo município para construção de Escola Multiseriada, e Unidade Básica de Saúde – UBS e outras finalidades de uso coletivo.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas de terras ao Estado de Rondônia, onde funcionará a Escola Família Agrícola - EFA, que serão utilizados pelos alunos do Município de Candeias do Jamari e pelos moradores daquelas respectivas regiões.
Art. 3o A escritura pública de doação deverá conter cláusula prevendo que, na hipótese de municipalização do ensino fundamental dessas unidades de ensino estaduais, os imóveis e as benfeitorias neles introduzidas reverterão automaticamente ao domínio do Município.
Art. 4o Todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão a expensas da donatária.
Art. 5o A falta de cumprimento do disposto nesta lei e/ou a modificação da finalidade das doações farão os imóveis reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações neles introduzidas, as quais, como partes integrantes daqueles, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0216F3A4