ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 800/GP/17 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria ou realizar a cedência de bem imóvel em favor de instituição civil, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias ou realizar a cedência temporária não onerosa de bens imóveis de propriedade do Município, em favor de instituições públicas ou privadas que tenham como objeto a ministração de cursos técnicos profissionalizantes.

 

Art. 2° A outorga prevista no artigo 1º tem por finalidade precípua a realização de cursos técnicos profissionalizantes, exclusivamente, para educandos residentes no Município de Cacaulândia, visando à formação profissional, à empregabilidade e à geração de renda.

 

Art. 3º As obrigações das instituições parceiras ou cessionárias serão disciplinadas em instrumento próprio.

 

Art. 4º O prazo de concessão de que trata este artigo, será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação por no máximo igual período.

 

Art. 5º A Concessão visa à utilização de salas de aula, pelo Concessionário nos termos da autorização de uso emitida pela Municipalidade, para fins de realização de cursos técnicos profissionalizantes, para Educandos residentes no Município, visando à formação profissional, à empregabilidade e à geração de renda, dispondo no referido instrumento os ônus do cessionário pelo uso das referidas salas e sua responsabilidade.

 

Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 05 de outubro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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