ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.062/2016

Seringueiras-RO 05 de setembrode 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1132 – Co-Financiamento/2016, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º- Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 46.789,72 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)

 

SUPLEMENTA: 

02 – PODER EXECUTIVO 

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.............R$ 46.789,72

02.005.10.301.0009.1132 – Co-Financiamento/2016

33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$ 30.704,00

33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 16.085,72 

Total Geral.........R$ 46.789,72

 

Art. 3º- Para dar cobertura aos créditos adicionais acima será utilizado Transferências de Convênio do Governo Estadual.

 

Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 05 de setembrode 2016.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:02322E0E