ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.859/2026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI Nº 1.859/2026
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importânciaR$ 1.259.014,59 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa:3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 443
Código de Aplicação:002.001
Fonte de Recurso:0.2.500
Valor:nº 1.033.014,59
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa:3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 444
Código de Aplicação:002.001
Fonte de Recurso:0.2.500
Valor:nº 200.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa/Ação 26.782.0016.2027 Manutenção e Conservação de Vias Rurais
Despesa:3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 469
Código de Aplicação:002.001
Fonte de Recurso:0.2.500
Valor:nº 26.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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0.2.500 |
R$ 2.390.622,81 |
R$ 222,29 |
R$ 2.390.400,52 |
Fonte:Extrato disponibilidade financeira de 21/01/2026 (ID 376060)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO,18de Fevereiro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:0233F4E9