ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 909/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019

 

“ALTERA O QUADRO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2017, DE MONTE NEGRO, CONSTANTES DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei Municipal 782 de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre o quadro de vagas de cargos comissionados de livre nomeação na Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP

Cargo de Provimento em Comissão

Cargo

Alterar

Vagas a acrescentar

Total de Vagas

Subsidio

Secretário Municipal de Gestão Obras e Serviços Públicos

Não Altera

0

1

R$ 4.500,00

Cargo

Quant.

Quant.

 

Vencimento

Verbas de Repres.

Remuneração

Coordenador de Obras e Serviços

Não Altera

0

1

R$ 2.000,00

R$ 1.800,00

R$ 2.000,00

Coordenador Geral de Mecânica Leve e Pesada

Não Altera

0

1

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

Executor de Serviço de Campo

Não Altera

0

2

R$ 150,00

R$ 1.350,00

R$ 1.500,00

Executor de Motoniveladora e Patrol

AUMENTAR quadro de vagas

1

2

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

Executor de Maquinas Pesadas

CRIAR Cargo

5

5

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

Executor de Veículos Pesados

CRIAR Cargo

2

2

R$ 150,00

R$ 1.350,00

R$ 1.500,00

Executor em Retro-Escavadeira

EXCLUIR Cargo

0

0

R$ 250,00

R$ 1.750,00

R$ 2.000,00

Executor em Esteira e Pá Carregadeira

EXCLUIR Cargo

0

0

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

 

Exclui Cargos de Executor de Esteira e Pá Carregadeira (2 vagas), Executor de Retro-escavadeira (1 vaga), dando lugar a criação do cargo de Executor de máquinas pesadas (5 vagas), respeitado o direito adquirido, notadamente com relação a vencimentos.

 

Institui o cargo de Executor de veículos pesados, e acrescenta a função ao quadro de atribuições do Anexo III da Lei 782/2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 06 de Maio de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESORAMENTO

 

Executor em Máquinas Pesadas

I - Abrir primariamente estradas dentro do âmbito municipal, derrubando a mata, arrancando tocos e outros obstáculos que surgirem possibilitando condições para a patrol prosseguir na conclusão do serviço;

II - Fazer aterros em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessária a construção de pontes ou bueiros;

III - Proceder ao abalroamento do leito das vias propiciando aos demais segmentos, condições de cascalhamento e nivelamento do solo;

IV - Cuidar do equipamento colocado à sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa Ter uma vida útil mais prolongada;

V - Efetuar outras atividades correlatas à função;

VI - Recolher o cascalho colocando-o nas caçambas para a confecção das estradas e vias urbanas;

VII - Recolher os entulhos e demais objetos necessários à limpeza e conservação das estradas e vias urbanas; VIII - Auxiliar nas atividades de recuperação, manutenção e construção de estradas, pontes, aterros e outros;

IX - Verificar, diariamente, o estado da máquina, vistoriando pneumático, Direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

X - Zelar pela guarda, conservação e limpeza da máquina para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;

XI - Efetuar outras atividades correlatas à função.

XII - Abrir valas para a implantação de serviços de abastecimento de água, esgotos, abertura de canais de escoamento de águas pluviais e auxiliando na construção de estradas dentro do âmbito municipal, desobstruindo obstáculos que impossibilitem o trabalho dos demais equipamentos;

XII - Auxiliar nas obras de aterros em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessária a construção de pontes ou bueiros;

XIV - Verificar, diariamente, o estado da máquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento.

XV - Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento.

XVI - Efetuar outras atividades correlatas à função.

 

Executor de Veículos Pesados

I - Veículos Pesados, Correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.

II- Motorista categoria “C” e “D”: Conduzir veículos automotores, caminhões e ônibus destinados ao transporte de passageiros e cargas da Secretaria Municipal de Gestão em Serviços Públicos - SEMOSP;

III - O profissional tem também a função de executaros preparativos para o funcionamento do veículo, como: verificação de parada de motor, painel de controle, combustível, fluidos elubrificantes, sistema de arrefecimento do motor; (radiador, correias, bomba d’água e óleo), verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, sistema defrenagem e indicadores de direção;

IV - Providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; auxiliar na varga e descarga de máquinas, materiais e equipamentos e utensílios; operar rádio transceptor; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipos de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; tratar os colegas de trabalho ou passageiros com respeito e urbanidade;

V - manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar outras tarefas afins;

VI - Conduzir veículos pensando na segurança de outras pessoas e da carga, o motorista deve manter, conservar e limpar o veículo e mantê-lo em perfeitas condições de funcionamento;

VII - Fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;

VIII - Encarregar-se do transporte e da entrega de correspondência ou de atribuições que lhe forem confiadas;

IX - Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;

X - Providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a pacientes, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio e macas; operar rádio transceptor; proceder ao mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipos de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; executar outras tarefas afins.

XI - Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento.

 

XII - Efetuar outras atividades correlatas à função.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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