ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2314/2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor deR$675.861,93(seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), oriundos do termo de Compromisso PAC II 6102/2013 econtrapartida de R$492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$1.167.861,93(Um milhão, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 675.861,93 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), oriundos do termo de Compromisso PAC II 6102/2013 econtrapartida de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 1.167.861,93 (Um milhão, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos)visandoaconclusão das obras da creche do Porto Feliz II,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aostrinta(30) dias do mês de Dezembro (12) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2022 às 19:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:0256C67D