ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136, DE 09 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente e por anulação, no valor de R$ 202.296,67 (Duzentos e dois mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1136 – CV. AQUISIÇÃO DE CAMIONETA – PARA SEPAGRI.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 202.296,67 (Duzentos e dois mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio MDR MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nº 865518/2018, e por anulação de dotação para a contra partida.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
R$ 2.296,67 (Dois mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Monte negro- RO, 09 de julho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:025FF079