ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.580/GP/2026. DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera as Leis Municipais nº 750, de 19 de maio de 2016, e nº 959, de 15 de julho de 2020, extingue o plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cacaulândia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 44 da Lei Municipal nº 750, de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. ....................
(...)
IV - Revogado.
(...)
§ 2º. Constituem também fontes de receita do IPC as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e V incidentes sobre o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
§ 3º. Revogado.
§ 4º. Revogado.
Art. 2º. Altera o artigo 47 da Lei Municipal nº 750, de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. ....................
(...)
II - Caberá, do mesmo modo, aos setores mencionados no inciso l, recolher ao IPC ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com a contribuição prevista no inciso III, do art. 44, conforme o caso.
Art. 3º. Altera o artigo 48 da Lei Municipal nº 750, de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, referente ao mês de dezembro, será recolhido aos cofres do IPC, obrigatoriamente na mesma competência.
Art. 4º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 959, de 15 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Revogado.
Art. 5º. Em razão do resultado superavitário apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2026 e da demonstração de atendimento aos requisitos previstos no art. 65 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, fica extinto o plano de custeio suplementar destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia.
Art. 6º. A extinção do plano de amortização e a alteração da base de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas produzirão efeitos exclusivamente prospectivos, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:026E8855