ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.673/2022

LEI Nº 1.673/2022

 

Em Seringueiras/RO 17 de junho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c Inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVAe eleSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Seringueiras através da Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único– O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

 

Art. 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I- a contratação de Odontólogos e Técnico em Saúde Bucal, para atender as Unidades de Saúde do Município.

 

Parágrafo único– A contratação de profissionais a que se refere o inciso I, será constante no quadro Anexo - I, desta Lei.

 

Art. 3º -O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de concurso público, efetivando-se mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a responsabilidade de Comissão Nomeada para esse fim, com ampladivulgação através do Diário Oficial do Estado, AROM e outros meios de comunicação.

 

§ 1º- O Processo Seletivo será realizado por meio de análise de títulos (Curriculum), conforme definido no edital de convocação;

 

§ 2º- O Processo Seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

 

I –motivação da necessidade de contratação;

 

II –estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

 

III –relação das funções públicas a serem exercidas pelos candidatos e especificação da escolaridade exigida;

 

IV– prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração.

 

§ 3º– Os aprovados no processo Seletivo deverão submeter-se a exame médico adimensional realizado por médico da rede municipal ou por médico particular.

 

Art. 4º -As contratações serão feitas por tempo determinado de06 (seis) meses, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Municipal.

 

Art. 5º -As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, indicação da necessidade solicitada pelo Secretário contratante e mediante prévia autorização do Prefeito, cuja supervisão ficará a cargo do órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em Lei, nos seguintes termos:

 

I– justificativa sobre a necessidade da contratação;

II– caracterização da temporariedade da contratação;

III– funções a serem exercidas, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;

IV– indicação dos recursos orçamentários necessário para suportar as contratações.

 

Parágrafo único– A administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço dos contratados por esta Lei.

 

Art. 6º -É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvado os casos de compatibilidade de horário.

 

Parágrafo único- Excetua-se do disposto nocaputdeste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em unidades de saúde para atender às necessidades de carência de profissionais em situação excepcionalidade temporária.

 

Art. 7º -As remunerações e as atribuições dos cargos das contratações fundamentadas neste artigo obedecerão ao valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no nível e grau inicial da carreira correspondente.

 

Art. 8º -O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

III- é vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 10 -Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

Art. 11 -As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.

 

Art. 12 -Aos Servidores temporários objeto da presente Lei, fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, IX, XIII, XV, XVI e XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista pelo o estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 13 -O servidor contratado por tempo determinado que rege essa Lei, extinguir-se-á, pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer uma das partes.

 

§ 1º- A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados.

 

§ 2º- A extinção do contrato por vontade de qualquer uma das partes não gerará qualquer indenização pelo restante do prazo contratual, devendo ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal.

 

Art. 14 -O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 15 -O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 16 -As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17 -Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I.

 

Art. 18 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO 17 de junho de 2022.

 

ANEXO – I DA LEI Nº_____

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS

 

FORMAÇÃO EXIGIDA

 

QUANTIDADE

CH

SAL. BASE

Imediata

Reserva

Total

Odontólogo

Ensino Superior e registro no Conselho competente

01

02

03

40

2.551,95

Técnico em Saúde Bucal

Ensino Médio Técnico e registro no Conselho competente

0

03

03

40

1.283,26


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0277A738