ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 213.629,93

FICHA: 194

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

a) Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), oriundos de Recursos vinculados ao FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:02853B1B