ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor total de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 213.629,93
FICHA: 194
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 213.629,93 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), oriundos de Recursos vinculados ao FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:02853B1B