ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 912/2018
Candeias do Jamari/RO, 03 de setembro de 2018.
“Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Candeias do, dá outras Providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, APROVOU E EU PRESIDENTE DA MESA DIRETORA PROMULGO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 72, ALÍNEA B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui no Município de Candeias do Jamari o Programa “Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de dezembro de cada ano.
§ 1º – O objetivo do presente Programa Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Comunicação e demais secretarias interessadas, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimados parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Para realização dos objetivos dessa lei, serão implementadas as seguintes atividades:
I – utilização dos meios de comunicação para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo município;
II – ações educativas de prevenção junto a todas as comunidades de nosso município;
III – distribuição de material educativo-preventivo à população;
IV – estímulos a consultas com profissionais de saúde da área em questão, orientados pelas Unidades da Saúde da Família (USF).
Art. 4º - A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, por meio da Comissão de Saúde, Educação e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa “Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.
Art. 5º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente/CMCJ/2018
Publicado por:
Jose Soares da Silva Junior
Código Identificador:02A05B8C