ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 0821, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

CRIA O CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de correção do cargo ao concurso público edital 1/2016 e errata 01/2016;

 

CONSIDERANDO, que o cargo de Contador se difere do cargo de Contabilista, pois se trata de cargo que exige nível superior;

 

CONSIDERANDO, a essencialidade da administração pública em se normatizar;

 

CONSIDERANDO, a correção das atribuições vinculadas ao cargo.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Contador NS III, com 03 (três) vagas, de provimento efetivo, com seu ingresso através de concurso público, com remuneração inicial de R$ 3.748,90 (três mil, Setecentos e quarenta e oito reais com noventa centavos) e carga horária de 30 (trinta) horas semanais e extingue o cargo de Contabilista NS II, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no Anexo I e III da Lei n.º 160/2003 (QUADRO DE PESSOAL E CARREIRAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO), passa a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei, através dos Anexos I e II.

 

Art. 3º A descrição das atribuições do cargo efetivo corrigidas através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura no respectivo cargo estão previstos no anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° O Cargo será corrigido pelos mesmo índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do 01/01/2022.

 

Nova União, 29 de outubro de 2021.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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