ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 12.000,000 (Doze mil reais).
Ficha: 24
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento, citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada.
SUPLEMENTAÇÃO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
26.782.0002.1151 – AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Ficha: 593
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:02B8279F