ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.659, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DOAÇÃO DO LOTE 01-C. QUADRA 01, BLOCO 00, DA AV. TANCREDO NEVES, SETOR INSTITUCIONAL, COM ÁREA DE 4.987,26m2, À ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
José Márcio Londe Raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes à Arquidiocese de Porto Velho, regularmente inscrita no CNPJ n° 05.902.606/0001-36, com sede no Município de Porto Velho-RO, o seguinte imóvel:
Parágrafo único. Lote 01-C, Quadra 01, Bloco 00, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Av. Tancredo Neves; FUNDO: Calçadão; LATERAL DIREITA: Rua Cassiterita; LATERAL ESQUERDA: Av. JAmary. Possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 33,70m; FUNDO: 71,29m; LATERAL DIREITA: 95,00m; LATERAL ESQUERDA: 102,17m, totalizando uma área de 4.987,26m2
Art. 2º. O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º. Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – Qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – Utilizar a área única e exclusivamente para a construção da Catedral de Ariquemes, observadas as finalidades de seu Estatuto Social, sendo vedada a construção de anexos.
III – Apresentar à municipalidade, dentro de 60 dias, a planta arquitetônica da construção, a contar da vigência desta Lei, para que técnicos especializados examinem o projeto de construção, ficando desde já consignado que deverão ser seguidas criteriosamente, as exigências básicas das leis municipais para construção urbana, tais como: alinhamento, largura de calçadas, fossa séptica, etc.
IV – Iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, concluindo-a em até 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º. Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros, salvo
em situação considerada de estrita relevância e mediante anuência por escrito do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 07 de outubro de 2.011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:02C2280C