ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 989/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 989/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 49.068,03 (quarenta e nove mil, sessenta e oito reais e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2014 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA IGD PBF;

AÇÃO 000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA IGD PBF;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2014.000- APOIO AO BOLSA FAMÍLIA IGD PBF;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 375;

VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

FICHA 376;

VALOR: R$ 2.740,78 (DOIS MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2068 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

AÇÃO 000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2068.000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 374;

VALOR: R$ 231,92 (DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2064 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;

AÇÃO 000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2064.000- PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

FICHA 373;

VALOR: R$ 2.080,27 (DOIS MIL OITOCENTOS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

AÇÃO 000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 370;

VALOR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 371;

VALOR: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

FICHA 372;

VALOR: R$ 3.931,61 (TRES MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

AÇÃO 000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 369;

VALOR: R$ 25.900,88 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2001 - APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

AÇÃO 000 - APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.1004.2001.000 - APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

FICHA 367;

VALOR: R$ 2.182,57 (DOIS MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 984/GP/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de março de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:02D70777