ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.946/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO.

LEI Nº 1.946/2026

05 de agosto de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria na importância R$ 404.248,86 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, distribuídos a seguinte dotação:

 

I por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.804,32 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas

DESPESA: 4.4. 90. 51.00Obras E Instalações

FICHA: 655

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.331

FONTE DE RECURSO: 1072.1.706

VALOR: R$ 398.000,00

 

ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas

DESPESA: 4.4. 90. 51.00 Obras e Instalações

FICHA: 658

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.336

FONTE DE RECURSO: 1072.1.706

VALOR: R$ 804,35

 

II por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 5.444,51 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para suplementação da seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+): ______________R$ 5.444,51

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo

Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

Programa/Ação27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação E Ampliação De Infraestrutura Públicas

Despesa: 4.4. 90. 51.00 Obras E Instalações

Ficha: 656

Código De Aplicação: 002.001

Fonte De Recurso: 0.1.500

Valor: R$ 5.444,51

 

ANULAÇÃO (-): _________R$ 5.444,51

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo

Unidade Orçamentária: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

Programa/Ação: 27 812 0013 2009 0000 Promoção de Atividades Esportivas e de Lazer

Despesa: 4.4 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 007

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: R$ 2.444,51

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo

Unidade Orçamentária: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo

Programa/Ação: 23 695 0014 2008 0000 Incentivo a Eventos e Ações para Valorização do Turismo Local

Despesa: 4.4 90.52.00 Equipamentos E Material Permanente

Ficha: 012

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE RECURSO

RECEITA PREVISTA 2026

RECEITA ARRECADA 2026

TENDÊNCIA PARA 2026

EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026

1.706

0,00

R$ 398.000,00

R$ 000,00

R$ 398.000,00

1.706

0,00

R$ 804,35

000,00

R$ 804,35

 

Fonte: Documentos disponibilidade de 23/07/2026 (ID 436062)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 05 de agosto de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Débora Vitória Santos Oliveira
Código Identificador:02E69AF7