ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.946/2026 05 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO.
LEI Nº 1.946/2026
05 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentaria na importância R$ 404.248,86 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, distribuídos a seguinte dotação:
I por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 398.804,32 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
DESPESA: 4.4. 90. 51.00Obras E Instalações
FICHA: 655
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.331
FONTE DE RECURSO: 1072.1.706
VALOR: R$ 398.000,00
ENTIDADE: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
ÓRGÃO: 02.14 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
PROGRAMA/AÇÃO27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestrutura Públicas
DESPESA: 4.4. 90. 51.00 Obras e Instalações
FICHA: 658
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.336
FONTE DE RECURSO: 1072.1.706
VALOR: R$ 804,35
II por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 5.444,51 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), para suplementação da seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+): ______________R$ 5.444,51
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo
Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
Programa/Ação27 813 0013 1003 0000 Obra, Implantação E Ampliação De Infraestrutura Públicas
Despesa: 4.4. 90. 51.00 Obras E Instalações
Ficha: 656
Código De Aplicação: 002.001
Fonte De Recurso: 0.1.500
Valor: R$ 5.444,51
ANULAÇÃO (-): _________R$ 5.444,51
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo
Unidade Orçamentária: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
Programa/Ação: 27 812 0013 2009 0000 Promoção de Atividades Esportivas e de Lazer
Despesa: 4.4 90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 007
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: R$ 2.444,51
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.14 Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer E Turismo
Unidade Orçamentária: 021400 Secretaria Municipal De Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
Programa/Ação: 23 695 0014 2008 0000 Incentivo a Eventos e Ações para Valorização do Turismo Local
Despesa: 4.4 90.52.00 Equipamentos E Material Permanente
Ficha: 012
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: R$ 3.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE RECURSO |
RECEITA PREVISTA 2026 |
RECEITA ARRECADA 2026 |
TENDÊNCIA PARA 2026 |
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026 |
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1.706 |
0,00 |
R$ 398.000,00 |
R$ 000,00 |
R$ 398.000,00 |
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1.706 |
0,00 |
R$ 804,35 |
000,00 |
R$ 804,35 |
Fonte: Documentos disponibilidade de 23/07/2026 (ID 436062)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 05 de agosto de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Débora Vitória Santos Oliveira
Código Identificador:02E69AF7