Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1696/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Buritis/RO.
Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas, prevista no anexo II, na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;
Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo, conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR
9 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - INPREB
02 – PODER EXECUTIVO
02.11.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.1005 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS PREVIDÊNCIÁRIAS
09.272.1005.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INPREB
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 452: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 60.000,00 |
TOTAL..................R$ 60.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR
9 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - INPREB
02 – PODER EXECUTIVO
02.11.01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.1005 – GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS PREVIDÊNCIÁRIAS 09.272.1005.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INPREB
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Categoria de Despesa |
Valores |
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FICHA 448: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 30.000,00 |
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FICHA 449: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
TOTAL.....................R$ 60.000,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Gleixcineia Peske Ferreira
Código Identificador:030B85BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/05/2022. Edição 3222
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