ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1237/GAB/2024, 29 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação no valor de R$609.596,42 (seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 609.596,42 (seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.26.782.0014.1021 – CONV. PAVIMENTAÇÃO LINHA 20/37

R$609.596,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51.80

Obras e Instalações

609.596,42

0.1.700.0000

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$202.000,33 (duzentos e dois mil reais e trinta e três centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.26.782.0014.1021 – CONV. PAVIMENTAÇÃO LINHA 20/37

R$609.596,42

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51.80

Obras e Instalações

609.596,42

0.1.700.0000

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:03115CE8