ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2316/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2316/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 304.520,16 (TREZENTOS E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, DESTINADO À RESTITUIÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA DO SALDO REMANESCENTE DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO "IR E VIR", EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento programa do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 304.520,16 (trezentos e quatro mil, quinhentos e vinte reais e dezesseis centavos), destinado à restituição, ao Estado de Rondônia, do saldo remanescente dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir", exercícios de 2024 e 2025, repassados por força do Termo de Adesão nº 17/2024/PGE-SEDUC, em favor da Unidade Orçamentária 02.003 — Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado:

Programa 7 — Gestão do Transporte Escolar;

Função/Subfunção 12.361 — Educação / Ensino Fundamental;

Ação 2.026 — Gestão do Transporte Escolar - SEDUC;

Elemento 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições:

I — R$ 19.779,60, na fonte 1.571.0000.0000 — Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação;

II — R$ 284.740,56, na fonte 2.571.0000.0000 — (SF) Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem:

I — do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte 2.571.0000.0000 — R$ 284.740,56;

II — do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurado na natureza de receita 1.3.2.1.01.0.1.17.00.00 — Remuneração de Depósitos do Convênio de Transporte Escolar "Ir e Vir", na fonte 1.571.0000.0000 — R$ 19.779,60.

 

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:031DDB04