ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 942/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - O pagamento de tributos municipais, e de valores decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação municipal, poderá ser feito pela dação em pagamento de bens imóveis.

 

Artigo 2º - São requisitos para dação em pagamento:

 

A comprovação, pelo devedor, que os imóveis ofertados estão livres e desembaraçados, não sujeitos a qualquer gravame ou execução por dívidas fiscais ou trabalhistas já constituídas na época da dação;

 

Laudo de Avaliação, emitido por engenheiro civil ou corretor de imóvel, devidamente registrado no CREA ou CRECI, respectivamente;

 

Os técnicos do Município, quando solicitados a emitir parecer quanto ao valor de mercado e não o valor para tributação;

 

Que o imóvel, por sua localização interesse do Município.

 

Parágrafo único – em caso de divergências de valores, deverá ser solicitado uma perícia por profissional indicado pelo CREA e/ou CRECI.

 

Artigo 3º - Se houver diferença entre o valor do(s) imóvel(eis) e aquele da dívida, a dação somente poderá dar-se se observado o seguinte:

 

Sendo a dívida maior que a avaliação, se o devedor que pagar á vista a diferença ou acertar o pagamento de forma parcelada, observada a legislação municipal;

Se o valor da avaliação do imóvel for igual ou inferior a dívida.

 

Artigo 4º - Disciplina complementar a presente Lei, se necessária, poderá ser feita por Decreto.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 23 de Agosto de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:03369DF9