ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DO FITHA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DO FITHA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Castanheiras–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Estadual nº 292/2003, com as alterações posteriores, no Decreto Estadual nº 31.722/2026 e na Lei Municipal nº 1.188/GAB/2026, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 773.793,72 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), destinado à execução dos recursos transferidos pelo Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, na modalidade Fundo a Fundo, conforme a programação a seguir:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIHOST
02.009.10.301.0012.1.215. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – FITHA FUNDO A FUNDO
168 - 3.3.90.30.00.00 – 17500000 - MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 465.000,00
169 - 3.3.90.39.00.00 - 17590000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ 308.793,72
Total Suplementação R$ 773.793,72
Parágrafo Único - Ficam criadas, na entidade Prefeitura Municipal de Castanheiras, a Unidade Orçamentária 02.013 – Fundo Municipal de Infraestrutura, Habitação, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIHOST e a ação 2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal de Transportes – FITHA Fundo a Fundo, vinculada ao Programa 0008.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º serão utilizados recursos vinculados provenientes de transferência do Estado de Rondônia, por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, na modalidade Fundo a Fundo, classificados na fonte de recursos 1.759.0000 – Recursos Vinculados a Fundos, em consonância com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Receita:
1.7.2.9.99.0.1.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FITHA FUNDO A FUNDO – PRINCIPAL.................................R$ 773.793,72
Total da Receita R$ 773.793,72
Parágrafo Único - Os recursos possuem vinculação específica e serão aplicados exclusivamente nas finalidades admitidas pela legislação do FITHA, em conta bancária própria, com segregação contábil, rastreabilidade e prestação de contas.
Art. 3º - Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para compatibilização com esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos trinta de setembro de dois mil e vinte seis.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:034861E9