ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 15.255,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), referente ao repasse Estadual do convênio nº 321/PGE-2021 e abertura de credito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.695,00 (Hum mil seiscentos e noventa e cinco reais) relativo a Contra Partida do Município e inserção de elemento de despesa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 15.255,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), referente ao repasse Estadual do convênio nº 321/PGE-2021e abertura de credito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.695,00 (Hum mil seiscentos e noventa e cinco reais) relativo a Contra Partida do Município e inserção de elemento de despesa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS
Art. 2ºEsta Lei contém Anexo I e II.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 (vinte e nove) dias, do mês de abril (04), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2022 às 14:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:0353E1F0