ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 19 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$3.257,33 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$3.257,33 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.
SUPLEMENTA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.128.0026.2069 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS |
|||
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
256 |
1.500.0000.0000 |
3.257,33 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
3.257,33 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$3.257,33 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Func/Prog |
08.244.0019.1036 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CRAS |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
219 |
1.500.0000.0000 |
100,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0019.1038 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FMAS |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
221 |
1.500.0000.0000 |
172,93 |
|
Func/Prog |
04.122.0002.2066 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE - ASSISTÊNCIA |
|||
|
Crédito
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
201 |
|
633,58 |
|
Crédito |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
203 |
1.500.0000.0000 |
850,00 |
|
Func/Prog |
08.244.0002.2067 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMAS |
|||
|
Crédito |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
206 |
1.500.0000.0000 |
0,82 |
|
Func/Prog |
04.122.0002.2068 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS |
|||
|
Crédito |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
210 |
1.500.0000.0000 |
700,00 |
|
Crédito |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
213 |
1.500.0000.0000 |
800,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
3.257,33 |
|||
Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:037FB253