ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.230, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$3.257,33 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$3.257,33 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.

 

SUPLEMENTA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2069

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA - FMAS

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

256

1.500.0000.0000

3.257,33

TOTAL DO CRÉDITO

R$

3.257,33

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$3.257,33 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.244.0019.1036

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CRAS

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

219

1.500.0000.0000

100,00

Func/Prog

08.244.0019.1038

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - FMAS

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

221

1.500.0000.0000

172,93

Func/Prog

04.122.0002.2066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE - ASSISTÊNCIA

Crédito

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

201

 

633,58

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

203

1.500.0000.0000

850,00

Func/Prog

08.244.0002.2067

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CMAS

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

206

1.500.0000.0000

0,82

Func/Prog

04.122.0002.2068

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

210

1.500.0000.0000

700,00

Crédito

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

213

1.500.0000.0000

800,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

3.257,33

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:037FB253