ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, ARIQUEMES, 07 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO GARANTE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 2.047/17, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E D

LEI MUNICIPAL Nº 2.818, ARIQUEMES, 07 DE DEZEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

GARANTE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 2.047/17, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica acrescido ao auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.041/17, em caráter extraordinário e suplementar de final de ano, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão serem pagos em parcela única, aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Ariquemes - Estado de Rondônia. Parágrafo único. Poderão perceber os benefíciosde que trata este artigo os servidores efetivos, os cedidos de outros entes, bemcomo, os ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 2ºO auxílio de que trata essa lei tem caráter indenizatório, o qual será pago através de folha de pagamento e não integrará os vencimentos para os efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.

 

Parágrafo Único. O pagamento do auxílio constante do art. 1º desta lei, será efetivado na folha de pagamento referente ao mês de dezembro/23.

 

Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 07 de dezembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, RENATO GARCIA ,PROJETO DE LEI DE Nº3495/2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/12/2023 às 10:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2014909e o código verificadorBD137777.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

07/12/2023 09:28


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:03AD0336