ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.009/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.009/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providências no valor de R$ 275,51 (Duzentos E Setenta E Cinco Reais E Cinquenta E Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1098 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 275,51 (Duzentos E Setenta E Cinco Reais E Cinquenta E Um Centavos).

Ficha: ?

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 275,51 (Duzentos E Setenta E Cinco Reais E Cinquenta E Um Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 29 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:03AF1118