ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 768

De 21 de julho de 2015.

 

De Autoria do Vereador: Lucio Leonardo Rojas Medrano.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições bancárias em disponibilizarem Cadeiras de Rodas para Idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.”

 

A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1°. Ficam as instituições bancárias, no âmbito do município de Candeias do Jamari, obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para o uso dos idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais.

 

Art. 2°. Deverão ser disponibilizadas aos usuários pelo menos 02(duas) cadeiras de rodas, no mínimo, por estabelecimento bancário.

 

Art.3°. Aos infratores do disposto nesta lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

 

l – Multa de 10( dez) UFSP;

 

ll – Multa do 20(20) UFSP, em caso de reincidência; e ou

 

lll – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento .

 

Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:03DE5041