ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1496/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei nº. 1496/GP, de 22 de fevereiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo: 350.000,00 de Excesso de Arrecadação e R$ 287.500,00 por suplementação para Contrapartida do CV Nº 909355/2020/MDR”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.6020006.1031

AQ CAMINHÃO BASCULANTE CV 909355/2020-MDR

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.2.014.0036

637.500,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

637.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso de repasse financeiro proveniente ao CONVÊNIO Nº 909355/2020-MD, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela Plataforma + Brasil, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo FEDERAL) de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), e referente à Contrapartida atualizada e autorizada do CONVENENTE (Município) de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Func. Prog.

20.1220002.2009

Gestão de Apoio Administrativo - SEMAGRI

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

31

0.1.000.9999

97.059,19

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

34

0.1.000.9999

190.440,81

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

287.500,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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