ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2023 12 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2023
12 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 1.828,00 (mil oitocentos e vinte oito reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
4.4.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 842
Fonte de Recurso: 2.571
Valor: R$: 1.572,92
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
3.3.90.93- Indenizações e Restituições
Ficha: 843
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$: 151,05
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1174 - Lei Pelé - Convênio nº 413/PGE/2018
3.3.90.93-Indenizações e Restituições
Ficha: 84
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$: 104,03
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.1174 |
4.4.90.93 |
02.571 |
R$: 1.572,92 |
|
0007.1174 |
3.3.90.93 |
02.500 |
R$: 151,05 |
|
0007.1174 |
3.3.90.93 |
01.501 |
R$: 104,03 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS A PAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.571 |
R$: 1.572,92 |
R$:0,00 |
R$: 1.572,92 |
|
02.500 |
R$: 151,05 |
R$:0,00 |
R$: 151,05 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$: 104,03 |
R$:0,00 |
R$: 104,03 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Setembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:0431BEAF