ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.537/2.021 ARIQUEMES/RO, 06 DE AGOSTO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021 (PRC-2021), DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.537/2.021 Ariquemes/RO, 06de agosto de 2.021.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 2021(PRC-2021), DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

CAPÍTULO I

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

 

Art. 1ºFica instituído o Programa de Recuperação de Créditos 2021(PRC 2021), do Município de Ariquemes, que contempla débitos perante a Fazenda Pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas moratórias,e remissão de valor de multa punitiva aos créditos de natureza tributária ou não tributária, excetuados os oriundos de apurações e decisões proferidas polo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constituídos, ajuizados, protestados, parcelados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

I-O crédito apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao Programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação;

II-Poderão ainda, serem incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de fatos geradores de obrigações ocorridas até 31 de dezembro de 2020, exceto aqueles oriundos de crimes contra a ordem tributária;

III-No caso previsto no inciso anterior o denunciante espontâneo ficará dispensado de aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados;

IV-Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro, sendo vedadas outras formas de extinção do crédito tributário, a não ser pelo pagamento;

V-A adesão ao PRC-2021, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos, retornando aos valores originalmente devidos nos casos de descumprimento do parcelamento ou qualquer outra razão que leve ao cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei;

VI-A consolidação dos débitos e a opção pela adesão ao parcelamento na forma desta Lei não impedem novos lançamentos de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido, mas a identificação se dê posteriormente;

VII-O PRC-2021 abrange também débitos objeto de parcelamentos anteriores,ordinários ou não,ou que sejam objeto de impugnação administrativa ou judicial;

a)sendo o débito objeto de parcelamento anterior, o contribuinte deverá requerer a adesão ao PRC-2021 indicando a opção de parcelamento pretendida, hipótese em que será feito o estorno do saldo do parcelamento inadimplido e a prévia atualização e consolidação da dívida para a apuração do novo valor objeto do acordo de parcelamento previsto nesta Lei;

b)nas hipóteses em que o débito tenha sido impugnado administrativa ou judicialmente, o requerimento de adesão ao PRC-2021 deverá ser instruído com petição de desistência de todas as impugnações e/ou ações judiciais, embargos à execução fiscal e contestações anteriormente propostas com expressa renúncia ao direito a que se baseiam, e/ou, dos recursos administrativos ou judiciais apresentados em relação ao débito cujo parcelamento se pretende, acompanhada da respectiva comprovação de seu protocolo.

Art. 2ºO programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvindoa Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

Art. 3ºO Setor de Gerência de Cobrança, após recebimento da proposta para adesão ao PRC-2021,solicitará informações sobre o andamento do processo judicial àProcuradoria-Geral do Municípiosempre que houver CDA em cobrança judicial, remetendo os autos administrativos a este órgão nos casos necessários.

 

Seção I

Da Adesão

 

Art.4ºPara usufruir dos benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar seu pedido de adesão até o dia 31(trinta e um) dagosto de 2021,e se efetiva como pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAMd a parcela única ou da primeira parcela com prazo de vencimento deaté 05(cinco) dias úteis,contados da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

I-A adesão ao PRC-2021implica ainda,na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e dos bloqueios, arrestos, sequestros e demais garantias vinculadas às ações de execução fiscal, cabendo apenas a suspensão da demanda judicial até a quitação do débito, oque será requerida ao juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município quando esta for cientificada do parcelamento ou pelo próprio devedor;

II- A instauração de processo administrativo digital só será necessária nos casos de opção pelo pagamento parcelado, ficando dispensada nos casos de pagamento à vista,opção que dispensa inclusive a apresentação de requerimento formal pelo contribuinte,efetivando-se em uma ou em outra opção a adesão ao programa com o efetivo pagamento à vista ou da primeira parcela;

III-No caso do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM não se efetivar, o contribuinte poderá apresentar novo requerimento, desde que respeitada a data limite para o pedido de adesão aoPRC-2021;

IV-Todo pedido de adesão na opção parcelada deverá ser formalizado através de petição em processo administrativo digital, sendo que as pessoas jurídicas e os profissionais liberais deverão estar credenciados no sistema de processo eletrônico utilizado pelo município de Ariquemes.

Art.5ºOs benefícios previstos no PRC-2021nãoalcançam os tributos lançados no presente exercício nem no exercício anterior, em relação aos créditos decorrentes dos requerimentos protocolizados para a emissão de guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso, a qualquer Título, (ITBI);da Taxa para a expedição de Alvará de Construção; da Taxa para Aprovação de Projeto e nos casos de alienação de bens sujeito ao pagamento de laudêmio.

Parágrafo Único.Além das vedações previstas no caput deste artigo, também não poderão aderir aoPRC-2021 os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.

Art.6ºA simples emissão do Documento de Arrecadação Municipal- DAM não configura adesão ao PRC-2021, tampouco implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do efetivo pagamento dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas.

Parágrafo Único.O pagamento à vista ou parcelamento dos débitos fiscais, ainda que efetuados após requerimento de adesão ao programa instituído por esta Lei, caso seja posteriormente constatado que o sujeito passivo não preencha todos os requisitos do programa,será considerado como pagamento não sujeito aos benefícios do PRC-2021, sujeitando o interessado, às penalidades cabíveis, nos casos de fraudes.

Seção II

Das Formas de Pagamento

 

Art.7ºO débito fiscal consolidado, observada a remissão de débito e/ou a anistia de juros e multa de moraa que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:

I-Para pagamento à vista, serão concedidos ao contribuinte remissão e/ou anistia de 100%(cem por cento) dos juros e multa moratórios;

II-Para pagamentos parcelados, a ser efetuado em até04 (quatro) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 80%(oitenta por cento) dos juros e multa moratórios;

III-Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até06 (seis) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 60%(sessenta por cento) dos juros e multa moratórios;

IV-Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até08 (oito) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 40%(quarenta por cento) dos juros e multa moratórios;

V-Para pagamento parcelado, a ser efetuado ematé12 (doze) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 20%(vinte por cento) dos juros e multa moratórios;

VI -Para pagamento parcelado, a ser efetuado ematé36 (trinta e seis)parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 10%(dez por cento) dos juros e multas moratórios;

VII-Para pagamento parcelado a serefetuadoematé48 (quarenta e oito) parcelas,não haveráanistia de juros de mora e multa de mora.

Parágrafo único -A multa punitiva, crédito não tributário, aplicada em auto de infração, se já transitada em julgado no âmbito administrativo, poderá gozar de remissão para desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor principal no pagamento à vista, ou ainda, poderá optar por pagamento em até 04 (quatro) parcelase80%(oitenta por cento)de anistiados juros e multa moratórios.

Art.8ºPara fins de pagamento dos débitos na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo7º, o crédito a ser parcelado será acrescido dos encargos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Parágrafo único.O valor mínimo de cada parcela prevista no artigo7ºnão poderá ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes UFAR.

Art.9ºAlém das condições prevista no artigo 1º, VII, b desta Lei e em outros dispositivos, para queo contribuinte possa usufruir dos benefícios do PRC-2021deverá estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial,aquele relacionado ao débito fiscal;

Parágrafo único -A opção pela adesão ao PRC-2021 implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer direito sobre os quais se fundam as defesa sou recursos eventualmente apresentados nas esferas administrativa e judicial.

SeçãoIII

Do Parcelamento

Art. 10.O parcelamento de débito que seja objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, observados os requisitos do artigo 4º desta Lei, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.

I-Os benefícios e reduções previstas nesta Lei não se aplicam a custas judicias e a despesas processuais, as quais, quando houver, deverão ser pagas pelos contribuintes ao término da ação.

II-Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam a custas, emolumentos e despesas cartorárias, vez que são exigidas pelo Tabelionato de Protesto de Ariquemes.

Art.11.Opedido de parcelamento administrativo pressupõe o reconhecimento e confissão, pelo devedor,dos débitos contra si constituídos e será formalizado através de requerimento próprio,conforme modelo fornecido e aprovado pela Gerência de Cobrança com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.

I-O requerimento conterá o demonstrativo dos créditos, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório da dívida,processado eletronicamente pela Gerência de Cobrança;

II-O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do titular do cadastro e/ou, quando representado, por instrumento de procuração;

Art. 12.Somente poderá requererade são ao PRC-2021nos casos de dívidas que recaiam sobre imóveis o proprietário,o titular do seu domínio útil ou seu possuidor, diretamente ou por intermédio de representante devidamente constituído.

Art. 13.Além das demais hipóteses de cancelamento da adesão esta também ocorrerá automaticamente nos casos de inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, sendo que independente da causa do cancelamento, este implicará na perda de todos os benefícios gozados por força dessa lei, comarecomposição dos valores originários do débito,e as devidas anotações na inscrição do cadastro municipal, retornando o curso do prazo prescricional a partir da data de vencimento da última parcela;

I-Nos casosem que constar do cadastro como titular do imóvel o nome de pessoa falecida,para a adesão ao PRC-2021 será necessária aapresentaçãodo inventário judicialpara a identificação do inventariante ou do formal de partilha, e, nos casos de inventários extrajudiciais, daescriturapública deinventário, sempre acompanhados da certidão de Inteiro teor da respectiva matrícula, ou ainda, da certidão negativa de registro imobiliário.

II- O Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido para pagamento à vista, que não for quitado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será cancelado pela Gerência de Cobrança;

III-No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais;

IV-Também será motivo de cancelamento da adesão aprática de qualquer ato ou procedimento do contribuinte tendente a omitir informações sao fisco municipal, a diminuir ou a subtrair receitas,ou qualquer outro descumprimento da legislação de regência que forem detectados durante ou após a vigência do PRC-2021.

Parágra foúnico.A exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperaçãode Créditoacarretaráo vencimento antecipado das parcelas, cujos valoresdosdébitosconfessadose não pagos poderão serexigidos em suatotalidade, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOESTÍMULO ÀREGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Art. 14.OPrograma de Recuperação de Créditos PRC-2021,quevisa a promoção do equilíbrio fiscal e das contas públicas municipais inclui um conjunto de ações para que o município tenha seure estabelecimento financeiro e amenize os efeito sde um possível retrocesso econômico-financeiro, provocado especialmente pela queda de prestação de serviços, redução dovolume de negociações imobiliárias,dentre outros que refletem diretamente na arrecadação municipal em decorrência da pandemia de efeitos internacionais causada pelaCOVID-19.

Art. 15.No atendimentoaos objetivos desta Lei, o município fica autorizado a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento)no valor principal dos tributos que recaiam sobrea regularização cadastral de imóveis, sobre os quais foram erigidas construções à revelia da legislação e ainda constam no Cadastro Fiscal Imobiliário como vagos.

§ 1ºO desconto previsto no caput também se aplicará aos imóveis que não mais pertençam ao município e ainda conste nos respectivos registros cadastrais na titularidade deste, respeitadas as cadeias possessórias, e demais requisitos que comprovem a posse do imóvel pelo requerente.

I- A remissão para o desconto dos tributos de que trata ocaputnão inclui oISSincidente sobre a construção;

II- A situação específica prevista neste artigo terá benefício distinto das demais previsões constante desta Lei, sendo que para a regularização de imóveis os pagamentos poderão ser à vista ou parceladosem até 03 (três) vezes,aplicando-se o mesmo desconto previsto no caput.

§ 2ºAadesãoao PRC-2021 com a finalidade específica de usufruir dos benefícios previstos neste capítulo deverá preencher os demais requisitos desta Lei, podendo ser requerida até o dia 30 de novembro de 2021.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16.Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte, em qualquer que seja a hipótese, o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas,com intuito inclusive de requerer novo lançamento para nova adesão ao PRC-2021,bem como não se aplicam aos seguintes débitos fiscais:

I- Decorrentes de operações ou prestações que a legislação tributária municipal expressamente vedar;

II- Decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária e assim reconhecida por decisão administrativa irrecorrível.

Art.17.O prazo para a formalização do pedido de adesão ao programa poderá ser prorrogado por atos do Poder Executivo Municipal, inclusive por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art.18.O Poder Executivo poderá baixar qualquer ato para o fiel cumprimento destaLei,tais como: Decretos,Instruções Normativas, Portarias e demais regulamentações que se fizerem necessárias àmanutenção,consolidação e eficiênciado Programa de Recuperação deCréditos2021.

Art.19.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Dr. Carpintero, 06 de agosto de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes,Memorando 593 de 29/07/2021 (ID 455303),Mensagem de Projeto de lei 41 de 20/07/2021 (ID 441978).

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/08/2021 às 14:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID466871e o código verificador3A53A332.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

06/08/2021 13:49


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:044177C1