ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 358 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público para provimento de vagas no emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Cujubim/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público ou processo seletivo público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, dispondo em seu artigo 9º que a contratação destes profissionais deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de vigilância em saúde, prevenção, controle e combate às endemias no Município de Cujubim;

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas para o emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim, a ser realizado mediante Prova Objetiva e Avaliação de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

Art. 2º O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e daquelas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, para contratação por tempo indeterminado, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras vigentes.

 

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público os seguintes servidores:

 

I – Presidente:

Eder Cabral dos Santos.

 

II – Membros:

Rosália Amercês de Souza Oliveira;

Bruno Luiz Andrade;

Kelly Costa Santos Godoy Abreu;

Fabiana de Lucena Fróis Corrêa;

Fernanda Teixeira Sampaio Lopes;

 

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora e Fiscalizadora:

I – Planejar, coordenar, organizar, executar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Público;

II – Elaborar, revisar e aprovar o Edital do certame e seus anexos;

III – Elaborar e apresentar cronograma de execução do Processo Seletivo Público;

IV – Elaborar, aplicar, fiscalizar, corrigir e julgar as provas objetivas do certame;

V – Proceder à análise, avaliação, pontuação e julgamento dos títulos apresentados pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no Edital;

VI – Receber, analisar e emitir parecer acerca de impugnações, recursos administrativos e demais requerimentos dos candidatos;

VII – Elaborar atas, relatórios, pareceres, editais complementares, resultados preliminares e resultados finais necessários à regular instrução do processo administrativo;

VIII – Promover a ampla divulgação dos atos relacionados ao certame;

IX – Solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo de outros órgãos municipais quando necessário;

X – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os candidatos;

XI – Praticar todos os atos necessários à regular condução do Processo Seletivo Público até a homologação do resultado final.

 

Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar formalmente eventual impedimento ou suspeição, sempre que houver circunstância que possa comprometer a imparcialidade e a lisura dos trabalhos.

 

Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria, a minuta do Edital e o cronograma preliminar de execução do Processo Seletivo Público.

 

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas do Processo Seletivo Público, inclusive homologação do resultado final e encaminhamento da documentação pertinente aos órgãos de controle e fiscalização.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as disposições legais aplicáveis e a orientação da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cujubim/RO, 09 de setembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal

Cujubim RO

 


Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
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