ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 358 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público para provimento de vagas no emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Cujubim/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público ou processo seletivo público;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, dispondo em seu artigo 9º que a contratação destes profissionais deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de vigilância em saúde, prevenção, controle e combate às endemias no Município de Cujubim;
CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de vagas para o emprego público de Agente de Combate às Endemias – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim, a ser realizado mediante Prova Objetiva e Avaliação de Títulos, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e daquelas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame, para contratação por tempo indeterminado, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Processo Seletivo Público os seguintes servidores:
I – Presidente:
Eder Cabral dos Santos.
II – Membros:
Rosália Amercês de Souza Oliveira;
Bruno Luiz Andrade;
Kelly Costa Santos Godoy Abreu;
Fabiana de Lucena Fróis Corrêa;
Fernanda Teixeira Sampaio Lopes;
Art. 4º Compete à Comissão Organizadora e Fiscalizadora:
I – Planejar, coordenar, organizar, executar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Público;
II – Elaborar, revisar e aprovar o Edital do certame e seus anexos;
III – Elaborar e apresentar cronograma de execução do Processo Seletivo Público;
IV – Elaborar, aplicar, fiscalizar, corrigir e julgar as provas objetivas do certame;
V – Proceder à análise, avaliação, pontuação e julgamento dos títulos apresentados pelos candidatos, observados os critérios estabelecidos no Edital;
VI – Receber, analisar e emitir parecer acerca de impugnações, recursos administrativos e demais requerimentos dos candidatos;
VII – Elaborar atas, relatórios, pareceres, editais complementares, resultados preliminares e resultados finais necessários à regular instrução do processo administrativo;
VIII – Promover a ampla divulgação dos atos relacionados ao certame;
IX – Solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo de outros órgãos municipais quando necessário;
X – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia entre os candidatos;
XI – Praticar todos os atos necessários à regular condução do Processo Seletivo Público até a homologação do resultado final.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar formalmente eventual impedimento ou suspeição, sempre que houver circunstância que possa comprometer a imparcialidade e a lisura dos trabalhos.
Art. 6º A Comissão deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria, a minuta do Edital e o cronograma preliminar de execução do Processo Seletivo Público.
Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão de todas as etapas do Processo Seletivo Público, inclusive homologação do resultado final e encaminhamento da documentação pertinente aos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as disposições legais aplicáveis e a orientação da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 09 de setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Cujubim RO
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:044904FE