ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.861 - GP/2026

DECRETO Nº 9.861 - GP/2026.  Em, 28 de julho de 2026.

 

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.246 - GP/2024, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75 da Lei Orgânica do Município no âmbito de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.246-GP/2024, que autoriza a prorrogação do prazo concedido ao donatário para construção da sede própria, em casos de motivos imperiosos e justificáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da finalidade pública prevista na doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.246 - GP/2024;

 

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas pelo Estado de Rondônia/ 3ª Companhia de Polícia Militar de Nova Mamoré - P1 Seção Administrativa - PM-6BPM3CIAP1 no Oficio n.° 51042/2026/PM-6BPM3CIAP1quanto à necessidade de dilação do prazo para execução da obra;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.246 - GP/2024, para construção do quartel da Policia Militar no Município de Nova Mamoré, no imóvel objeto da doação autorizada pela referida lei.

Parágrafo único. O prazo prorrogado passará a vigorar até 19 de junho de 2028.

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.246 - GP/2024.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, 28 de julho de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:046CD49D