ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
JUSTIFICATIVA FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Processo Administrativo nº: 3-82/2026
Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC
Objeto: Pagamento de inscrição no XIX Curso de Capacitação Previdenciária, com o tema "Certidão de Tempo de Contribuição e Averbação, Aposentadorias Especiais, Regras de Pensão por Morte e Acumulação de Benefícios conforme EC nº 103/2019".
Contratada: ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: 09.517.901/0001-20
Valor Total: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que as contratações públicas devem ser precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
A Lei nº 14.133/2021, por sua vez, prevê situações em que a competição se mostra inviável, autorizando a contratação direta por inexigibilidade.
A presente contratação enquadra-se na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal."
O objeto consiste na participação de servidores em curso de capacitação previdenciária promovido por empresa especializada, tratando-se de serviço técnico de natureza predominantemente intelectual, destinado ao aperfeiçoamento funcional dos agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
II – DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se pela necessidade de atualização técnica dos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC, considerando as constantes alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pelas Portarias do Ministério da Previdência e pela evolução da jurisprudência administrativa e judicial aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social.
O curso possui conteúdo diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pela Unidade Gestora, abrangendo, dentre outros temas:
• Certidão de Tempo de Contribuição – CTC;
• Averbação de tempo de contribuição;
• Aposentadorias especiais;
• Conversão de tempo especial;
• Regras de pensão por morte;
• Acumulação de benefícios previdenciários;
• Procedimentos administrativos de emissão e averbação de CTC;
• Aplicação das regras instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Conforme programação apresentada pela empresa promotora, o evento possui carga horária de 16 horas, será realizado nos dias 13 e 14 de julho de 2026, no Município de Ji-Paraná/RO, contemplando conteúdo técnico voltado exclusivamente à gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.
A capacitação contribuirá diretamente para:
• aperfeiçoamento técnico dos servidores do INPREC;
• correta instrução dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
• redução de inconsistências na análise de Certidões de Tempo de Contribuição;
• segurança jurídica das decisões administrativas;
• fortalecimento da governança previdenciária;
• melhoria da prestação dos serviços aos segurados.
III – DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A inviabilidade de competição decorre das características do próprio objeto.
O interesse da Administração não consiste na contratação genérica de curso sobre matéria previdenciária, mas na participação dos servidores em evento específico, previamente estruturado, com programação definida, metodologia própria, cronograma previamente estabelecido, palestrantes especializados e vagas disponibilizadas ao público.
A empresa ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, responsável pela organização do evento, atua há vários anos na capacitação de Regimes Próprios de Previdência Social, possuindo reconhecida experiência na realização de cursos, seminários e oficinas voltadas aos RPPS.
O folder institucional evidencia que a empresa desenvolveu programação específica para o evento, contemplando conteúdo técnico atualizado, voltado à aplicação da EC nº 103/2019, bem como às normas previdenciárias atualmente vigentes.
Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União, a contratação de inscrições em cursos abertos enquadra-se na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, quando demonstrada:
• a natureza de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
• a especialização da instituição promotora;
• a pertinência do conteúdo com as atribuições dos participantes;
• a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do evento.
IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A empresa apresentou tabela pública de inscrições estabelecendo os seguintes valores:
• inscrição individual: R$ 1.900,00;
• duas inscrições: R$ 1.750,00 por participante;
• três ou mais inscrições: R$ 1.600,00 por participante.
Considerando a participação de 12 (doze) servidores, foi aplicado o menor valor previsto pela própria organizadora, correspondente a R$ 1.600,00 por participante, totalizando R$ 19.200,00.
O valor mostra-se compatível com os preços praticados pela empresa para o mesmo evento, inexistindo tratamento diferenciado entre os participantes, circunstância suficiente para demonstrar sua razoabilidade, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União e do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 (justificativa do preço) e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre inexigibilidade acerca das contratações por inexigibilidade destinadas à participação em cursos de capacitação.
V – DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO
A capacitação permitirá maior segurança jurídica na análise e concessão de benefícios previdenciários, aperfeiçoará a atuação técnica dos servidores responsáveis pela gestão do RPPS e contribuirá para o fortalecimento da governança previdenciária, reduzindo riscos administrativos e assegurando maior eficiência na prestação dos serviços públicos.
A contratação revela-se plenamente alinhada aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, motivação, interesse público, segurança jurídica e desenvolvimento institucional previstos na Lei nº 14.133/2021.
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se estarem presentes todos os pressupostos legais que autorizam a contratação direta, restando devidamente caracterizados:
a natureza de serviço técnico especializado destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
a pertinência do conteúdo às atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência;
a notória especialização da empresa promotora;
a inviabilidade de competição, decorrente da participação em evento específico;
a compatibilidade e razoabilidade do preço contratado;
o atendimento ao interesse público.
Assim, JUSTIFICO a contratação direta da empresa ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, para pagamento das inscrições no XIX Curso de Capacitação Previdenciária, nos termos constantes do Processo Administrativo nº 3-82/2026.
Cujubim/RO, 08 de julho de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:046FA3FF