ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1398/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N. 1.398/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1178 - Convênio nº. 055/18/FITHA, no valor deR$ 77.615,98 (setenta e sete mil e seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 77.615,98 (setenta e sete mil e seiscentos e quinze reais e noventa e oito centavos),conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1178 – Convênio nº 055/18/FITHA
44.90.52.00 – Equipamento e Material de Permanente............ ............R$77.615,98
Total...................R$ 77.615,98
Art. 3º -Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos dos Convênios FITHA 2018, celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:0486DEFA