ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.676, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI N. 1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, MODIFICA O ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTO NO ARITIGO 53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.676, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA A LEI N. 1.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008,MODIFICA O ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTO NO ARITIGO 53E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O artigo 5º da Lei Municipal n. 1.427, de 10 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º [...]
II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:
[...]
2.4.Assessores Jurídicos I;
Art.2ºFicamextintos os 03 (três) cargos em comissão de Assessor Jurídico - CDS 07- do Quadro de Pessoal daProcuradoria-Geral do Município.
Art.3ºFicam criados 03 (três) cargos deprovimento em comissãode Assessor Jurídico I - CDS 07 - no Quadro de Pessoal daProcuradoria-Geral do Município, com as seguintes atribuições:
I - Assessor Jurídico I: Assessorar o Procurador-Geral, os Procuradores Efetivos e as unidades orgânicas da Procuradoria-Geral do Município, em assuntos de natureza jurídica e legal,dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos, no prazo que lhe for concedido;acompanharprocedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas às atribuições da PGM;elaborar documentos administrativos,emitir despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;assessorar na elaboraçãode anteprojeto de lei,portarias,decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentosnormativosa cargodaProcuradoria-Geral do Município;participar, acompanhando procurador,emaudiências públicas extrajudiciais;prestar informações e subsídios à Procuradoria-Geral doMunicípionas ações e feitos de interesse daAdministração Municipal;articular comasdemais secretarias e órgãosdo Município, visandoa obtenção de informações e para a melhor implantaçãodasorientaçõesjurídicasemitidas pela Procuradoria-Geral do Município;participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação daPGM, acompanhando ou representando um dos procuradores do município que o designar, além de outras atribuiçõescompatíveis com o cargo.
Parágrafo único.O quadro geral de cargos em comissão previsto no artigo 53 daLei Municipal n. 1.427 de 10 de dezembro de 2008,representado no Anexo I da referida Lei,passa a vigorar com aseguinte modificação:
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
[...] |
[...] |
[...] |
|
Assessor JurídicoI |
CDS - 07 |
03 |
|
[...] |
[...] |
[...] |
Art.4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de setembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3317/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:048EF0BC