ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/GP/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºAltera o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1042/GP/2021, que terá a seguinte redação:
II - Gratificação especial devida aos servidores efetivos, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e membro da equipe de apoio. O valor correspondera a 50% (cinquenta por cento) da referência NM 01 para Pregoeiro Oficial/Agente de Contratação e 20% da referência NM - 01 para membro da equipe de apoio;
Art. 2ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.397/GP/2025, de 08 de maio de 2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 09 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0494F4DA