ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2014 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para incremento temporário no MAC (Média e Alta Complexidade), referente à Proposta 36000.308902/2020-00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação por recurso vinculado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para incremento temporário no MAC (Média e Alta Complexidade), referente à Proposta 36000.308902/2020-00.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.014 DE 26 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO NO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE)
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA
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FICHA |
FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
DETALHAMENTO |
ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
PROPOSTA |
VALOR |
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457 |
10.302.0009.2029.0015 |
0.1.27/005.017 |
0/1.214.0000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
36000.308902/2020-00 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Conta Corrente: 21258-X |
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Machadinho do Oeste - RO, 26 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:04A020D5