ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º1.930/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA VISANDO COOPERAÇÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, tendo por objeto estabelecer à oferta de Cursos Técnicos à distância no Município de Pimenta Bueno - RO.

 

§ 1º. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.

 

§ 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades.

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 26 de Agosto de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:04BA3010