ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 533.627,60 (Quinhentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1015 – CV. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PROP. Nº 11957.2400001/20-004.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 119.950,00 (Cento e dezenove mil novecentos e cinquenta reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1016 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 8.199,92 (Oito mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 114.223,90 (Cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e noventa centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL.

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 5.585,01 (Cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e um centavo).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0018.2059 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNIA SANITÁRIA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária civil.

R$ 328,80 (Trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSCIA FEDERAL.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2050 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 44.233,57 (Quarenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2048 –MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL.

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas.

R$ 8.883,63 (Oito mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 19.395,27 (Dezenove mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2058 – PROGRAMA REDE CEGONHA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 1.679,39 (Mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2053 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 14.628,20 (Quatorze mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – PONDERADA – ATENÇÃO BÁSICA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.

R$ 103.538,81 (Cento e três mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2052 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FARMACEUTICA – QUALIFAR – SUS.

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2097 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 13.546,40 (Treze mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).

Ficha: ____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 533.627,60 (Quinhentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme segue.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 03 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:04CF5B90