ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.417, DE 30 DE JULHO DE 2.020. “INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal de Ariquemes - Rondônia, constituída em órgão autônomo, independente e permanente, destina-se a elaborar a correição funcional, promover a justiça e a disciplina funcional, a instrução processual e o julgamento administrativo no âmbito funcional envolvendo os integrantes da carreira de Guarda Municipal do município de Ariquemes - Rondônia.
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal tem as seguintes atribuições:
I - promover de forma privativa a apuração das infrações disciplinares atribuídas aos agentes da Guarda Municipal, seguindo os procedimentos legais e pertinentes aos processos administrativos em sede de serviço público, observando-se a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais relacionadas;
II - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, portarias, ordens internas e determinações por parte dos Guardas Municipais;
III - avaliar as representações que lhe forem dirigidas relativas a atuação irregular ou regular dos integrantes da Guarda Municipal, a fim de dar a promoção do feito ou seu arquivamento administrativo;
IV - promover ou delegar administrativamente a investigação social dos candidatos ao cargo de Guarda Municipal, ou dos ocupantes do cargo em estágio probatório, observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento para curso de requalificação funcional os agentes envolvidos em eventos disciplinares que exijam renovação de ação formativa para fins de melhoria de conceito disciplinar;
VI - propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento para tratamento clínico funcional os agentes envolvidos em eventos críticos e que ensejem acompanhamento médico especializado para fins de recomposição emocional;
VII - propor ao Comandante da Guarda Municipal o encaminhamento para atendimento social os agentes envolvidos em eventos críticos e que ensejem atendimento especializado para fins de reintegração a vida social na instituição;
VIII - promover privativamente o processamento da avaliação funcional para fins de progressão de estágio probatório para a estabilidade no Serviço Público Municipal;
IX - coletar, analisar e produzir relatórios administrativos contendo informações de interesse da Administração Pública Municipal, relativo a ação dos agentes públicos da Guarda Municipal;
X - registrar todas as decisões prolatadas nos autos de apuração disciplinar, sindicância, processos disciplinares, bem como ações penais decorrentes;
XI - acompanhar o atendimento de ocorrências policiais em que haja disparo de arma de fogo, evento morte ou lesão corporal decorrente da intervenção ou nas ocorrências, fatos ou mandados em que o agente ou agentes da Guarda Municipal seja preso em flagrante ou por determinação judicial, ou seja conduzido de forma coercitiva para oitivas;
XII - acompanhar as ações penais e cíveis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;
XIII - autuar, registrar, distribuir e controlar os processos administrativos relativos a averiguações preliminares, processos e inquéritos administrativos referente às infrações disciplinares dos agentes da Guarda Municipal;
XIV - realizar diligências para apuração de infrações administrativas;
XV - promover palestras, cursos, treinamentos visando a capacitação com o escopo de melhoria disciplinar coletiva;
XVI - realizar inspeções disciplinares no efetivo para fins de constatação de boa apresentação funcional, uso correto do uniforme, acessórios, calçados e demais equipamentos relacionados e distribuídos pela Guarda Municipal.
Art. 3º - A Corregedoria do Departamento da Guarda Municipal será composta pelas seguintes cargos:
I - Corregedor;
II - Secretário ad hoc da Corregedoria.
Art. 4º - Compete ao CORREGEDOR da Guarda Municipal de Ariquemes- Rondônia:
I - assistir o Comando da Guarda Municipal e a Secretaria de Segurança e Trânsito nos assuntos de natureza disciplinar;
II - manifestar nos assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos a apreciação do Comando da Guarda Municipal e a Secretaria de Segurança e Trânsito, indicar membros para composição de Comissões de Averiguação Preliminar, Sindicante e processante;
III - no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal, coordenar, planejar, supervisionar, distribuir e controlar as atividades operacionais e administrativas;
IV - encaminhar a Autoridade Policial ou a Autoridade Judicial as comunicações administrativas, quando após as averiguações, sindicâncias ou processos administrativos forem constatados a prática de crime praticado por integrante da Guarda Municipal ou que com ele tenha nexo causal;
V - encaminhar administrativamente solicitação de apoio a Autoridade Policial do Estado ou da União ou ao Ministério Público do Estado ou da União, para fins de execução de investigações relacionadas aos agentes da Guarda Municipal, que demandem recursos técnicos e jurídicos indisponíveis a Administração Pública Municipal;
VI - avocar para sí de forma excepcional as averiguações, sindicâncias e processos administrativos envolvendo agentes da Guarda Municipal, ou que com ele tenham nexo causal;
VII - formular respostas a questionamentos de órgãos públicos e privados que ensejem questões comportamentais dos agentes da Guarda Municipal, ou que sejam relacionados a atuação da Corregedoria;
VIII - determinar de oficio a realização de correições extraordinárias em todas as unidades da Guarda Municipal, remetendo em seguida relatório reservado ao Comando da Guarda Municipal para as providências de praxe e necessárias ao prestígio da boa disciplina;
IX - propor a instauração de averiguações preliminares, sindicâncias e processos administrativos relativos a atuação dos agentes da Guarda Municipal;
X - promover pessoalmente, a correição processual nas averiguações, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Corregedoria, realizando o saneamento administrativo nos feitos;
XI - após o processamento administrativo opinar pela aplicação de penalidade ou arquivamento do feito, na forma da legislação vigente;
XII - executar atividades correlatas e de interesse da Administração Pública.
Art. 5º - Compete ao SECRETÁRIO AD HOC da Corregedoria da Guarda Municipal de Ariquemes - RO:
I - produzir os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Corregedoria da Guarda Municipal;
II - proceder pessoalmente, quando solicitado pelo corregedor à diligência nas comissões sindicantes e processantes instauradas;
III - No caso de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra forma de afastamento do Corregedor da Guarda Municipal, será designado para substituí-lo, o Secretário ad hoc da Corregedoria da Guarda Municipal, que acumulará os dois cargos com todas as atribuições inerentes;
IV - desenvolver outras atribuições ou atividades correlatas.
DA ORGANIZAÇÃO, DO PROVIMENTO E DA PERDA DE FUNÇÃO DE CORREGEDOR
Art. 6º - A Corregedoria da Guarda Municipal tem autonomia e independência funcional, será dirigida por Guarda Municipal preenchidos os requisitos e na forma descrita abaixo:
I - O Corregedor e Secretário ad hoc deverá ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Guarda Municipal de Ariquemes;
II - O Corregedor da Guarda Municipal deverá ser portador de diploma de nível superior com formação preferencialmente no curso de Direito, de ilibada reputação moral e funcional, e ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza;
III - O Secretário ad hoc para desempenhar as funções de que trata o art. 3º, o servidor deverá ser portador de diploma de nível superior, de ilibada reputação moral e funcional, e, ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime contra a Administração Pública, ou possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza;
IV - Na hipótese excepcional de impedimento do Corregedor e do Secretário ad hoc da Corregedoria da Guarda Municipal, o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e o comandante da Guarda Municipal, designará para assumir interinamente a função de Corregedor, um substituto para as funções, desde que atendidos os requisitos dispostos no art 6º incisos II, III e IV desta Lei; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 352/2.020).
V - Haverá perda da função de Corregedor da Guarda Municipal por meio de decisão por maioria absoluta dos agentes da Guarda Municipal, ou por cometimento de infrações médias ou graves previstas Código de Conduta dos servidores da Guarda Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ariquemes.
Parágrafo único. Para desempenhar as funções de que trata o caput deste artigo, o servidor designado deverá ter conhecimento da Legislação aplicável especialmente aos integrantes do Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda Municipal, bem como da Legislação Municipal vigente aplicada a todos os servidores públicos do Município de Ariquemes.
Art. 7º - As requisições e solicitações de informações feitas às Unidades Administrativas, pela Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor que praticar o ato.
Art. 8º - Os cargos de Corregedor e Secretário ad hoc serão através de nomeação pelo Executivo Municipal através de portaria/decreto conforme regulamentação nesta lei, apreciado em uma lista tríplice apresentada pela Guarda Municipal; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 352/2.020).
Art. 9º - O mandato da Corregedoria da Guarda Municipal terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez;
Art. 10 - A Corregedoria da Guarda Municipal será auxiliada por Guardas Municipais efetivos no Serviço Público, classificados no mínimo no bom comportamento, que serão designados pela Secretaria de Segurança e Trânsito e Comandante da Guarda Municipal e tomarão posse mediante assinatura de termo de compromisso lavrado em livro próprio. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 352/2.020).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - Caberá a Corregedoria da Guarda Municipal:
I - Manter arquivos individuais com todas as informações funcionais dos agentes da Guarda Municipal, constando as alterações funcionais ao longo do tempo;
II - A expedição da Cédula de Identidade Funcional dos agentes da Guarda Municipal, consignando o direito ao porte de arma funcional será de acordo com as leis vigentes no país. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 352/2.020)
III - A expedição de certidões funcionais para fins de promoções, processos, concursos públicos, credenciamentos, acreditação e participação em cursos onde sejam exigidas provas de bom comportamento, ausência de punições ou de processos em andamento, ou a pedido do interessado;
IV - Elaborar a lista de nomes dos agentes da Guarda Municipal para fins de concessão de medalhas, elogios e diplomas relativos aos fatos meritórios relacionados a atividade da instituição.
DA SINDICÂNCIA
Art. 12 - A sindicância é o procedimento destinado à apuração, preparação e investigação preliminar das faltas funcionais, bem como do exercício irregular das atribuições dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Ariquemes.
Parágrafo único. Todos os procedimentos e prazos relativos à Sindicância respeitarão o estabelecido no Código de Conduta dos servidores da Guarda Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ariquemes, e suas atualizações.
Art. 13 -O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de Guarda Municipal, por infração praticada no exercício de suas funções ou em razão dela, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 14 - Ao servidor que responde Processo Administrativo Disciplinar serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15 - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Mensagem nº 56/2.020, Projeto de Lei de nº 2982/2.020 e Ofício nº 065/20 SEC.LEG./CMA-2020, Emenda Modificativa nº 352/2.020.
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:04D376A7