ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº 010/2025 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO IMPREV/ MACHADINHO D OESTE/RO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 002/2023 DE 01/12/2023. REUNIÃO REALIZADA AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025, NA SEDE DO IMPREV.
Aosvinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/10/2025), às 08h15m (oito horas e quinze minutos), reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'- IMPREV, os membros do Conselho Fiscal - CF. Iniciou-seareunião conferindo a presença dos conselheiros, sendo: Sra. Luana Lima de Souza - Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Flaviano Teixeira Nobre membro e Sr. Moacir Correa Pinho - membro. Contamos com a presença da Sra. Alessandra Fernandes Gestora de Recursos eSr.Fagner Partelli Coser-Controlador Interno.A presidente Sra. Luana Lima iniciou a reunião cumprimentando a todos e na sequencia iniciou-se a1ª PAUTA:ANÁLISE/APROVAÇÃO DO BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE2025. Apósanálisesao processo eletrônico nº 108/2025 e questionamentos do Conselho Fiscal sobre os pagamentos realizados, não foram identificadas inconsistências. Durante as discussões necessárias referentes às despesas e receitas,e todas as dúvidas foramdevidamente esclarecidas. Com isso, o referido balancetereferente ao mês de agosto de2025sendo aprovado sem ressalvas, com a recomendação de continuidade no monitoramento das contas e a garantia de que todas as práticas financeiras sigam as diretrizes estabelecidas, a fim de manter a transparência e a regularidade nas operações financeiras.2ª PAUTA:PARCELAMENTOS E REPASSES PATRONAIS.Realizado questionamento aoSr.Fagner Partelli,referente aos parcelamentos e repasses patronais,verificou-se queencontram-se com pagamentosemdia.3ª PAUTA:PRO-GESTÃOO Senhor Fagner Partelli, em resposta a questionamentos sobre o status do Pró-Gestão e o acompanhamento das ações, informou que estão sendo adotadas as providências necessárias para a manutenção da certificação e o saneamento das pendências apontadas pelaempresa certificadora. Acrescentou que foi identificada a necessidade de manualização de processos e criação da Diretoria Executiva, o que demandará a alteração da estrutura administrativa mediante alteração na legislação específica.4ª PAUTA:PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP)JUDICIAL.Sra. Alessandrainformou quefoi realizada reunião juntoao Ministério da Previdência Social(MPS) em 25/09/2025, sendo produtiva, na qual foi enviada legislação necessária, visando sanar pendência relacionada a alíquota administrativa do período de 2014 à 2017.Bem como, dia 22/10/2025 ocorreu outra reunião para tratar das DIPRs e parcelamentos, que não foram aceitos. Identificando a necessidade de serem aprovados pela auditoria doMinistério da Previdência Social, na qual encontra-se em análise. Foi agendada nova sala de atendimento junto ao MPS dia 06/11/2025 para tratativa de regularização do plano de custeio. Informou também que, já houve correções e pagamentos da Prefeitura e Câmara Municipal para sanarem aspendências do ano de 2022. E foram enviadas todas informações pertinentes ao GESCON, porém não obtiveram respostas até o presente momento.5ª PAUTA:CENSO PREVIDÊNCIÁRIO-A Sra. Alessandra e Sr. Fagnerinformaram que ocorreusegunda etapa da coleta de dados doCenso Previdenciário,atualmente sendo adotadas medidas necessáriaspara o tratamento de dados e análise pela equipe.6ª PAUTA:RELATÓRIOQUADRIMESTRAL-2º QUADRIMESTRE DE 2025.(ID 845020).O Relatório Quadrimestral, elaborado pela Unidade de Controle Interno doInstituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste,abrange o período demaio a agosto de 2025.Quanto a Execução Orçamentária e Financeira, o IMPREV trabalhou com um orçamento anual estabelecido. Até o final do 2º quadrimestre, a arrecadação totalizou um montante significativo. Ao confrontar esse valor com as despesas liquidadas no período acumulado, o Instituto obteve umsuperávit financeiro acumulado. Em relação aosInvestimentos e Responsabilidade Fiscal,de acordo com o relatório,acarteira de investimentos do IMPREV atingiu um patamar elevado ao final de agosto de 2025. O retorno acumulado no ano superou a meta atuarial prevista, demonstrando a solidez na gestão dos ativos. Todos os fundos de investimento encontram-se em total conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal,garantiu o cumprimento dos limites legais. O Instituto encerrou o quadrimestre com um número total de223 segurados, entre aposentados e pensionistas.Durante o período, foram realizados procedimentos licitatórios (Inexigibilidade e Adesão à Ata) para contratação de serviços como capacitação de servidores e fornecimento decoffee break. Foi constatado que os processos licitatórios e pagamentos seguiram as diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). O IMPREV também cumpriu o prazo de envio de todos os relatórios e balancetes contábeis mensais aos órgãos de controle(SIGAP/TCE-RO), e recebeu regularmente a parcela de parcelamento da dívida do Município.O Controle Interno emitiu recomendações importantes, como a continuidade da capacitação dos servidores, a adoção de medidas para promover a segregação de funções, a formalização das áreas de atuação por meio de manuais, e a regularização da estrutura da Diretoria Executiva em legislação específica. O relatório conclui que a gestão do IMPREV tem buscado o equilíbrio financeiro e atuarial, e o Controle Interno emitiu o Certificado de Auditoria e Parecerfavorávelà regularidade das contas.Por fim foi emitido oPronunciamento da Presidente do IMPREV, concordando com o relatório e recomendações acima citadas.7ª PAUTA: 2º CONGRESSO RONDONIENSE DE RPPS-A 2º Congresso Rondoniense de Regimes Próprios de Previdência (RPPS) ocorreu em Porto Velho, de 15 a 17 de outubro de 2025,contou com a participação de servidores e conselheiros do Imprev, bem como diversos participantes de RPPS de todo estado de Rondônia e renomados palestrantes nacionais. O espaçoproporcionou a todos os participantes uma atualização e conhecimento vitalício, aprimorando significativamente a capacidade técnica para o desempenho de funções. O evento reforçou o compromisso com a boa governança e o futuro da previdência pública.8ª PAUTA:PARECER COMITÊ DE INVESTIMENTOS Nº 08.(ID 830599)O parecer confirma que, em agosto de 2025, todas as instituições financeiras estavam devidamente credenciadas e a carteira de investimentos não apresentava desenquadramentos em relação à Resolução 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacionale as diretrizes do Manual de Certificação Pró-Gestão RPPS.Havendo umareprecificação positivadas cotas de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).Em relação à rentabilidade, o relatório indicou que oRetorno Acumuladoda carteira até agosto de 2025superou a meta atuarialestabelecida. Além disso, a gestão de riscos foi considerada prudente, com a estruturação da carteira visando a mitigação de riscos de mercado, crédito e liquidez, priorizando a estabilidade e a segurança dos ativos.O Parecer conclui que as alocações estãointegralmente alinhadasà Política de Investimentos e às boas práticas de governança, sendo submetido ao Conselho Fiscal para a devida aprovação.Diante do exposto, o Conselho Fiscal, por unanimidade,APROVAo Parecer Comitê de Investimentos Nº 08, referente ao acompanhamento da Política de Investimentos do IMPREV para o mês de agosto de 2025.9ª PAUTA:PARECER COMITÊ DE INVESTIMENTOS Nº 09.(ID 849079)O Parecer Comitê de Investimentos Nº 09, referente ao mês de Setembro de 2025, foi elaborado com o objetivo de demonstrar a plena conformidade da carteira de investimentos do IMPREV com a Política de Investimentos, as exigências da Resolução CMN nº 4.963/2021 e as diretrizes do Manual de Certificação Pró-Gestão RPPS. O Comitê certificou que não houve nenhum desenquadramento na execução da Política de Investimentos e que todas as instituições financeiras utilizadas estavam devidamente credenciadas. Em termosde resultados, o relatório destacou que o Retorno Acumulado da carteira no ano de 2025, superando significativamente a Meta Atuarial Acumulada. A gestão de riscos foi considerada prudentee a liquidez considerada alta.O Parecer conclui que as alocações estãointegralmente alinhadasà Política de Investimentos e às boas práticas de governança, sendo submetido ao Conselho Fiscal para a devida aprovação.Diante do exposto, o Conselho Fiscal, por unanimidade,APROVAo Parecer Comitê de Investimentos Nº 09, referente ao acompanhamento da Política de Investimentos do IMPREV para o mês de setembro de 2025.10ª PAUTA-APROVAÇÃODO 3º TRIMESTRE DOS PARECERES DO COMITÊ DE INVESTIMENTO DE 2025.OConselho Fiscal, analisou osPareceres do Comitê de Investimentos referentes ao 3º Trimestre de 2025, sendoacompanhamento da Política de Investimentos,não foram identificadas inconsistências.Diante do exposto, resolve por unanimidade APROVAR os Pareceres do Comitê de Investimentos referentes ao 3º Trimestre de 2025.Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às12h11m (doze horas e onze minutos),eu Luana Lima de Souza, secretária Ad Hoc, lavrei a presenteata, que apóslida, discutida e aprovada sem ressalvas, segue inserida no Sistema Dig Proc e assinada eletronicamente por todos os presentes, será publicada no portal da transparência para os devidos efeitos legais. Machadinho D' Oeste, em 24 de outubrode 2025.
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Fagner Partelli Coser
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