ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1849/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$ 209.569,32 (duzentos e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 9.569,32 (nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) por Superávit Financeiro, proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

• R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos do Convênio n° 100/SEDUC/PGE/2023, para aquisição de material permanente, visando atender a Escola Paulo Freire e seu Auditório, celebrado entre o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Munícipio de Buritis/RO.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do art. 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 209.569,32 (duzentos e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 100/SEDUC/PGE/2023.

 

Art. 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 9.569,32 (nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) a ser repassado pelo munícipio, será aberto a título por superávit financeiro.

 

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1272.0000 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, VISANDO ATENDER A ESCOLA PAULO FREIRE E SEU AUDITÓRIO CV. N° 100/SEDUC/PGE/2023.

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Excesso de Arrecadação)	R$ 200.000,00
FICHA: 4.4.90.52.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CONTRAPARTIDA (Superávit Financeiro)	R$ 9.569,32
TOTAL	R$ 209.569,32

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2023. Edição 3471
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