ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.741/2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.741/2022
Em Seringueiras-RO 11 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 9.419,59 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e nove centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
30000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.419,59 |
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Total Suplementação: |
9.419,59 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.39.00.00 |
30000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.419,59 |
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Total Redução: |
9.419,59 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:055BA006