ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.741/2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.741/2022

Em Seringueiras-RO 11 de novembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 9.419,59 (nove mil quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

4.4.90.51.00.00

30000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.419,59

Total Suplementação:

9.419,59

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

30000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.419,59

Total Redução:

9.419,59

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:055BA006