ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.519, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.499.999,97 (Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 952.833,65 (Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos)

FICHA: 238

 

§ 2º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 357.166,32 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos)

FICHA: 242

 

§ 3º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais)

FICHA: 232

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º e 3º, no valor de R$ 1.499.999,97 (Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao recurso do MAC -Média e Alta Complexidade, conforme planilha demonstrativa do Fundo Nacional de Saúde e Portaria GM/MS/Nº 3.053/2024 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 31 de janeiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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