ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.665, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MEU TERRENO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DA TAXA DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Meu Terreno, que autoriza o Poder Executivo a conferir isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e da Taxa de Alienação, referentes à primeira transmissão dos imóveis aos adquirentes englobados neste programa.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo será concedida somente em relação à primeira transmissão, aos adquirentes que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – o imóvel objeto da regularização deverá possuir área total de até 800,00m2 (oitocentos metros quadrados);
II – o adquirente deverá comprovar possuir renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;
III – o adquirente deverá comprovar estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, objeto da regularização, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
IV – o adquirente deverá comprovar não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel urbano, condição esta, atestada mediante declaração pessoal, sujeita à responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal; e
V – o adquirente deverá comprovar a utilização do imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:0578266F