ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 728/2014
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 13.650,00 (Treze Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 13.650,00 (Treze Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), objetivando a aquisição de equipamentos para atender ao Centro de Fisioterapia deste Município.
Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde/FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0012 – Programa Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Aquisição de Equip. Fisioterapia - Emenda nº 004.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 13.650,00 (Treze Mil Seiscentos e Cinquenta Reais)
Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir bens para atender aos moradores da zona urbana e rural de Candeias do Jamari, melhorando as condições de vida das pessoas que precisam desses serviços em nosso município e será realizado com recursos oriundos de convênio do Estado através do Fundo Estadual de Saúde - FES , e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – Secretaria Geral e Fazenda Municipal
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0003 – Programa de Gestão Administrativa
Projeto: 1006 – Contrapartida de Convênios
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 36
Valor – R$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:058AEE74