ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.522.939,95 (Um milhão quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

Ficha: 23

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

Ficha: 26

 

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO.

04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMPLA.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

Ficha: 35

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)

Ficha: 66

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.

R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

Ficha: 62

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Ficha: 70

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.

R$ 70.439,95 (Setenta mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).

Ficha: 71

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Ficha: 77

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS.

R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Ficha: 82

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO.

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: 377

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

Ficha: 115

R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais)

Ficha: 173

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Ficha: 237

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.

R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Ficha: 322

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Ficha: 320

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2076 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Ficha: 327

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.522.939,95 (Um milhão quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), será por excesso de arrecadação proveniente de 3º trimestre do ano de 2021, sendo os meses de Julho, Agosto e setembro, o referido excesso, trata-se do montante das receitas municipais, conforme planilhas em anexo, para fins de aproveitamento econômico, perfazendo um valor total de créditos adicionais especiais no valor. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:05F8425F