ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.522.939,95 (Um milhão quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)
Ficha: 23
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Ficha: 26
02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO.
04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMPLA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Ficha: 35
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)
Ficha: 66
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
Ficha: 62
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Ficha: 70
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.
R$ 70.439,95 (Setenta mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Ficha: 71
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Ficha: 77
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS.
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Ficha: 82
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 377
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2027– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
Ficha: 115
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – FMS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais)
Ficha: 173
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.122.0019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – SEMDES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Ficha: 237
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Ficha: 322
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Ficha: 320
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2076 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Ficha: 327
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.522.939,95 (Um milhão quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), será por excesso de arrecadação proveniente de 3º trimestre do ano de 2021, sendo os meses de Julho, Agosto e setembro, o referido excesso, trata-se do montante das receitas municipais, conforme planilhas em anexo, para fins de aproveitamento econômico, perfazendo um valor total de créditos adicionais especiais no valor. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:05F8425F